Uma análise de nepotismo Mauro Martins

31.      Saiba como enunciado por observância global em relaçãeste aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos Teor do art.

Tais como decorrência dessa hermenêutica sustentada pelo STF possui-se, na prática, duas modalidades do nepotismo: o nepotismo ilícito (ofensivo aos princípios constitucionais já referidos) e outro perfeitamente lícito (compatível utilizando tais princípios).

e) abstenham-se por contratar por tempo determinado de modo a atender a necessidade temporária por excepcional interesse público, pessoas de que sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer DE pessoas ocupantes Destes cargos de Prefeito, vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador do Município, Vereadores ou de servidores detentores de cargos do direçãeste, chefia ou por assessoramento;"

Pelo caso específico do nepotismo brasileiro, Pode vir a-se ir para além e questionar eventual interesse político da Corte em nãeste englobar agentes políticos na norma proibitiva. O Supremo Tribunal Federal, ao impedir a nomeaçãeste de modo a cargos atinentes ao menor escalãeste Destes cargos existentes no Estado, e permitir a nomeação de parentes para cargos políticos, utilizando poder do decisão e salários altos, estaria não mal utilizando-se de uma lógica própria, tais como também mantendo o interesse das elites políticas pelo País do futebol.

Para além disso, nãeste há um mfoitodo universalmente aceito por filosofia moral, de modo que até exatamente os filósofos discordam entre si do qual englobaria tal conceito, a partir por correntes filosóficas diferenciadas. Por conta disso, retorna-se à ideia por aplicação Destes valores do próprio magistrado, tais como afirmou o Juiz Black, porém de maneira velada, pautada em algum autor da filosofia moral. Ressalva Ely de que a sociedade não tomou a decisãeste por facultar este sufrágio universal para depois dar meia volta e sobrepor as decisões populares aos valores Destes juristas de primeiro escalão.

“A prática do nepotismo somente seria aceitável em 1 sistema nãeste democrático, onde a imposição de valores por determinados detentores do poder atenderia somente seu interesses e de seus beneficiários, link como pelo clássico ‘A Revoluçãeste dos Bichos’ por George Orwell, em de que após a assunção Destes porcos na administraçãeste das atividades da fazenda, restou este mandamento ‘Todos ESTES animais são iguais porém alguns animais são Muito mais iguais que os outros’”. (D’Angelo, 2011,p. 380)

Pela leitura do artigo 2º da Constituição denota-se que o Brasil está alicerçado na ideia de separação do poderes, usando base na teoria formulada por Montesquieu, restando consignado qual: “Sãeste Poderes da Uniãeste, independentes e harmônicos entre si, este Legislativo, este Executivo e o Judiciário”.

toda produçãeste administrativa ou legislativa deve obedecer aos comandos constitucionais, sob pena de nulidade.

Gostaria de que o presidente da câmara municipal Mauro Bertoli agisse utilizando inteligência, sabedoria e vontade do trabalhar.

1 Exemplo disso vê-se na sugestão por uma nova modalidade do nepotismo, este nepotismo ‘ex vi legis’, decorrente da outorga às primeiras damas da atribuiçãeste por conduzir instituições com fins lucrativos (Emerson Garcia, 2003). É o Genero por manifestação “doutrinária” capaz por despertar este riso ou a lástima, dependendo do estado de ânimo do leitor.

Este autor aponta qual “ao se interpretar as disposições constitucionais, saiba como já exposto, sãeste-lhes atribuídas uma ou mais normas, sejam elas regras ou princípios.”[31] A discussãeste hermenêutica reside em estabelecer quais as expectativas normativas estãeste expressas nesses dispositivos saiba como normas constitucionais vigentes. Ademais, há normas de que sãeste Em excessoíDE indiretamente do texto constitucional, sobretudo do princípios, tais como este da moralidade e da impessoalidade, do qual é possível extrair, por exemplo, a proibiçãeste ao nepotismo. Essas construções, pelo entanto, não podem vir a ser arbitrárias, e, por outro lado, devem ser coerentes, sugerindo-se uma sobrecarga argumentativa a fim de se estabelecer essa compatibilidade e coerência. Para solucionar esse problema, Neves defende uma relaçãeste circular entre princípios e regras. Segundo ele, só pelo desenvolvimento do processo concretizador é possível delimitar, à luz da regra, a hipótese normativa, possibilitando a transformação do suporte fático (concreto) em fato jurídico irradiador por efeitos jurídicos concretos.

Dito isso, podemos elencar, em apertada síntese, as consequências ruinosas qual este nepotismo acarreta no serviçeste público: 1- Cria entraves à profissionalização da gestão;

Afinal, apesar por os membros do Poder Legislativo serem eleitos pelo povo, ESTES quais representam, ao Poder Judiciário é dada autonomia de modo a defender interesses por minorias de que nãeste detém representação no parlamento. Todavia, quando este Judiciário passa a usurpar o poder do Legislativo do produzir leis, há claramente 1 dé especialmenteficit

A vedaçãeste do nepotismo, tal tais como veiculado na SV n. 13 do STF, não atinge também igualmente similarmente identicamente conjuntamente ESTES cargos do essencia política, exercidos por agentes políticos, contudo ESTES cargos administrativos, criados por lei. Todavia, precisamente em se tratando de cargo político (cargo estrutural do primeiro escalãeste por governo14), é possível incidir a vedaçãeste do nepotismo, desde qual se configure o nepotismo cruzado (ou impróprio). Se, por exemplo, o prefeito nomeia um parente do presidente da Câmara como Secretário por Saúdo e este vereador nomeia um parente do prefeito de modo a servir à Câmara, há, nesse caso, a incidência da conduta proibida.

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